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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de produtos hospitalares do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira instrumentadora cirúrgica demitida por meio de grupo de trabalho no aplicativo Whatsapp. De acordo com a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas. Após a dispensa, a profissional de enfermagem ajuizou reclamação trabalhista pleiteando diversos direitos, como adicional de insalubridade, acúmulo de funções, horas extras por falta de intervalos intrajornada e equiparação salarial. Além disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais,...

O Superior Tribunal de Justiça determinou, em ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que haja enfermeiro em atividade durante todo o funcionamento de instituições de saúde mantidas com recursos da União. “É uma grande vitória da enfermagem brasileira e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. A decisão determina a presença obrigatória de enfermeiro em unidades de saúde, entendendo que o objetivo da Lei 7.498/1986 é também o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional com qualificação superior, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. A vitória, em instância superior, obriga a contratação e manutenção de enfermeiro para supervisionar as atividades dos profissionais...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra sentença da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a uma enfermeira o direito de acumular dois cargos privativos de profissional de saúde sem limitação de jornada de trabalho. Consta dos autos que a enfermeira acumulava dois cargos, um de analista de hematologia e hemoterapia na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do estado de Minas Gerais e outro na terapia intensiva pediátrica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais. A Ebserh sustentou na apelação que a enfermeira pretende ocupar cargos na área da saúde com sobreposição de jornada, o que se afigura indevido. P...