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Inexigibilidade 18/2026

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17.03.2026

Processo nº 00232.003053/2025-15

Contratação de serviços postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços postais no Brasil. A contratação será realizada sob demanda, abrangendo serviços como cartas simples, cartas registradas com Aviso de Recebimento (AR), correspondências, além de outros serviços exclusivos que possam ser necessários para atender às demandas operacionais do Coren-DF.

SEI_1435846_Termo_de_Referencia

Autorização Presidência

Contrato_assinado