O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) firmou, nesta quinta-feira (13/11), termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Medlife, empresa que presta serviços de emergência móvel e homecare, para cumprimento da Resolução Cofen 375/2011 e da Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
A norma do Conselho Federal estabelece que a assistência de enfermagem em qualquer tipo de unidade móvel destinada ao atendimento pré e inter-hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, somente deve ser desenvolvida na presença de enfermeiro.
O TAC é um título executivo extrajudicial com o objetivo de resolver problemas ou compensar danos já causados por empresa, instituição ou pessoa física. É um documento menos burocrático que uma ação judicial, pois é um acordo que dispensa homologação em juízo e participação de advogados.
