Criado pelo Conselho Federal de Enfermagem com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos de anuidades por parte de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem junto aos Conselhos Regionais, o REFIS (Resolução Cofen 351/2009) tem como prazo para adesão o próximo dia 31 de dezembro.
Portanto, ainda há tempo para que os profissionais aproveitem a oportunidade de aderir ao programa e regularizar sua situação de forma facilitada. Basta se dirigir ao Coren-DF e verificar a melhor forma de se manter em dia com sua obrigações.
O REFIS permite ao profissional a renegociação dos débitos em parcelas de até 24 vezes ou desconto nos juros e na multa, se quitado em cota única.
Desde que foi lançado, o programa já atraiu mais de 2,5 mil profissionais no Distrito Federal
Vale ressaltar que ao manter-se regular junto ao Coren, o enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem cumpre o Artigo 53 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que traz como uma das Responsabilidades e Deveres do profissional “manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obrigações financeiras com o Conselho Regional de Enfermagem”.
Portanto, cabe ao Coren-DF, além de cumprir seu papel de órgão fiscalizador, promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas, sob pena de o profissional ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia fiscal.
Saiba mais:
Resolução 351/2009 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais
Resolução 368/ 2010 – Prorrogação do REFIS Enfermagem
