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Leis e decretos

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07.11.2022

• Lei 775/1949 – Dispõe sobre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências.
• Lei 2.367/1954 – Dispõe sobre o ensino de enfermagem em cursos volantes.
• Lei 2.604/1955 – Regula o exercício da enfermagem profissional.
• Lei 5.905/1973 – Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
• Lei 7.498/1986 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
  • Decreto 94.406/1987 – Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
  • Lei 8.967/1994 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei 7.498/86.
• Lei 10.507/2002 – Cria a profissão de agente comunitário de saúde e dá outras providências.
  • Lei revogada pela Lei 11.350/2006.