O Cofen atuava junto ao Congresso e aos ministérios alertando sobre o impacto do PL e a restrição a competências reconhecidas dos profissionais de Enfermagem. Campo de atuação histórica da Enfermagem, os cuidados ortopédicos e procedimentos de imobilização são regulamentados pela resolução Cofen 422/2002.

“Faz-se necessário evitar o cerceamento do exercício das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem funções similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII da CF)”, justificam os Ministérios da Saúde e da Economia, ouvidos pela Presidência. Para o Supremo Tribunal Federal, a edição de lei regulamentadora de profissão não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.