22/04/2009

Registro de empresa

ATENÇÃO! Em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada

ATENÇÃO!

Em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, está obrigada ao registro no Coren-DF, toda Empresa basicamente destinada a prestar e/ou executar atividades na área da Enfermagem, inclusive sob as formas de supervisão e de treinamento de recursos humanos, ou que, embora com atividade básica não especificamente de enfermagem, presta algum desses serviços a terceiros.

A vinculação aos CORENs visa assegurar a realização das atividades referidas neste artigo em termos compatíveis com as exigências éticas do exercício da Enfermagem. O registro de empresa está condicionado ao registro ativo de responsabilidade técnica.

Obs: Registro de empresa é diferente do registro de responsabilidade técnica.

Documentos necessários:

 

  • Para registro de empresa privada, é necessário apresentar:
  1. Requerimento fornecido pelo Coren-DF;
  2. Cópia da carteira de trabalho e/ou contrato de trabalho entre a empresa e o Enfermeiro Responsável Técnico;
  3. Cópia do ato de designação do profissional para o exercício da responsabilidade técnica;
  4. Contrato social/estatuto/ata de eleição.

 

 

  • Para registro de instituição, é necessário apresentar:
  1. Requerimento fornecido pelo Coren-DF;
  2. Regimento e/ou regulamento do departamento, divisão ou setor no qual são realizadas as atividades de enfermagem;
  3. Cópia do ato de designação do profissional para o exercício da chefia de serviço.

 

 

TAXAS

  • Pagamento à vista do serviço de registro e renovação (R$ 400,00) e anuidade (o valor da anuidade será calculado baseado no capital social da empresa), por meio de boleto bancário.

 

 

 

Cancelamento de registro de empresa

Para cancelar o registro de empresa, é necessário apresentar:

  1. Requerimento fornecido pelo Coren-DF;
  2. Distrato social ou documentação comprobatória equivalente acerca da inexistência de prestação de serviços de enfermagem (cópia);
  3. Rescisão de contrato dos profissionais de enfermagem (cópia).

 

Atenção!

Após o requerimento ter sido preenchido, assinado e carimbado, por favor, digitalize-o junto com os documentos necessários e encaminhe para rt@coren-df.gov.br.

 

Todo o processo será analisado e se estiver em conformidade, enviaremos o boleto referente à taxa de registro e anuidade (somente para empresas privadas) no prazo de até cinco dias úteis. Importante lembrar que antes do registro de empresa é necessário solicitar o registro de responsabilidade técnica, para tanto clique.

Caso tenha dúvidas entre em contato com nosso atendimento por mensagens de texto, Whatsapp:

(61) 2102-3754 (envie uma mensagem via whatsapp por esse número)

Atendimento de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08 às 16 horas.