Parecer Técnico

A Enfermagem segue regramento próprio, consubstanciado na Lei do Exercício Profissional (Lei nº7.498/1986), no seu Decreto regulamentador (Decreto nº 94.406/1987) e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº0564/2017), que dispõe dentre seus princípios fundamentais que o profissional de Enfermagem atua com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exerce suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética.