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Decreto legislativo ameaça autonomia técnica dos conselhos profissionais

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09.05.2017

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) pediu apoio do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra o Projeto de Decreto Legislativo 539/2016, do deputado Pastor Eurico (PHS-PE). A proposta susta a Resolução CFP 01/1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação profissional, reforçando o entendimento científico de que homossexualidade não é doença.

“O PDL 539/2016 ameaça a autonomia dos conselhos profissionais na regulamentação técnica”, ressalta a presidente do CFP, Ana Sandra Arco Verde. O Tribunal Federal da 2ª Região manifestou, em acórdão, o entendimento de que a resolução é coerente com a legislação vigente, a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao livre exercício profissional. Outros projetos de decreto legislativo semelhantes (como o PDC 234/2011 e o PDC 1.457/2014) foram arquivados.

 

Fragmentação profissional

O CFP manifestou, ainda, seu entendimento contrário ao PL 2.908/2015, que cria a profissão de conselheiro em dependência química. Na avaliação do conselho de psicologia, o projeto promove a fragmentação profissional, na tentativa de legitimar o funcionamento de “comunidades terapêuticas” precárias, sem a devida supervisão e assistência de profissionais de saúde.

“Se as associações, sindicatos e conselhos não estiverem na mão de pessoas comprometidas com a profissão, teremos, na atual conjuntura, uma perda irreparável”, afirmou a vice-presidente do Cofen, Irene Ferreira. As questões apresentadas na reunião serão levadas ao plenário do conselho de enfermagem após recebimento de ofício do CFP.