19/02/2011

Parecer Técnico Coren-DF 19/2011

Qual o tempo ideal para realizar capacitação em serviço para profissionais de enfermagem admitidos para prestarem assistência segura e de qualidad ...

ASSUNTO: Qual o tempo ideal para realizar capacitação em serviço para profissionais de enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem) admitidos para prestarem assistência segura e de qualidade em atendimento ao paciente crítico ou na Unidade de Terapia Intensiva?

I – ANÁLISE:

As Unidades de Terapia Intensiva (UTI) surgiram no Brasil na década de 70 do século XX. Conceitualmente, a UTI destina-se ao atendimento de pacientes em estado agudo ou crítico, mas recuperáveis, que requerem assistência médica e de enfermagem permanente e especializada. São pacientes sujeitos à instabilidade de funções vitais, que necessitam de equipamentos de diagnóstico e tratamento (TRANQUITELLI; CIAMPONE; 2007).

É oportuno, inicialmente, compreender a Enfermagem em Cuidados Críticos/Intensivos, assim fundamentaremos este parecer em normatizações relacionados a temática (BRASIL, 1987; 2002, 2006; COFEN, 1992, 2004, 2007,2009)  e no artigo assinado por Lino e Calil (2008).

Cuidados Críticos/Intensivos relacionam-se a assistência à pacientes críticos e potencialmente críticos, a saber: (1) pacientes graves, comprometidos em um ou mais sistemas fisiológicos, com perda da autorregulação, necessitando substituição artificial de funções e assistência contínua; e (2) pacientes graves, que apresentam estabilidade clínica, com potencial risco de agravamento do quadro e que necessitam de cuidados contínuos.

O paciente com demanda de Cuidados Críticos/Intensivos é considerado grave e recuperável, com risco iminente de morte, sujeitos à instabilidade das funções vitais, requerendo assistência de enfermagem e médica permanente e especializada (COFEN, 2004).

Referente à Enfermagem, o Conselho Federal (COFEN, 1992), normatizou a obrigatoriedade de Enfermeiros nas unidades de serviços que desenvolvem ações de Enfermagem e procedimentos de alta complexidade, comuns na assistência a pacientes críticos/potencialmente críticos. Entre as responsabilidades privativas do Enfermeiro, cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida e cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; e, como integrante da equipe de saúde, a participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco (BRASIL, 1987).

As normatizações oficiais na temática justificam que as unidades de assistência à pacientes críticos/potencialmente críticos demandam alto volume, intensidade e complexidade de cuidados, para detecção precoce de deterioração clínica e conduta terapêutica imediata.

Lino e Calil (2008) enfatizam que a atenção especializada a pacientes críticos/potencialmente críticos reflete nos resultados da assistência pela vantagem de uniformizar as condutas, acesso e alocação de recursos, além de favorecer a qualidade assistencial. Para as autoras, o déficit ou falta de qualificação profissional para o atendimento a pacientes críticos/potencialmente críticos implica na qualidade do padrão assistencial, fragilizando a segurança no desempenho profissional, gera riscos à vida do assistido e sujeita o profissional a riscos morais, éticos e legais.

Sem dúvida que a equipe de enfermagem deve ser capacitada para assistir o paciente crítico/potencialmente crítico, de forma que este receba o nível apropriado de assistência. A capacitação, o desenvolvimento/aperfeiçoamento de competências para Cuidados Críticos/Intensivos é parte integrante e contínua do processo de enfermagem que a equipe de enfermagem deve seguir para realizar seu trabalho.

Neste sentido, especificamente a Resolução 358/09 (COFEN, 2009) dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes onde ocorre o Processo de Enfermagem, mediado pelas suas etapas,e baseado em suporte teórico que oriente todas as etapas e forneça base para as ações de enfermagem desenvolvidas a pessoa, família ou coletividade.

Quanto as ações, os profissionais de enfermagem, permanentemente, devem buscar atualização científica, tecnológica em prol do desenvolvimento de competências essenciais (conhecimentos, habilidades e atitudes), possibilitando a realização do Processo de Enfermagem seguro para si e os usuários que recebem o cuidado de enfermagem. Competência “é a capacidade própria, difícil de ser imitada pelos outros”, pois está na essência individual do profissional. As competências são frutos de habilidades e conhecimentos que possuímos e ampliamos” (LAZZAROTTO,CARDOSO e NAZZARI, 2011).

Estudos apontam que o atendimento adequado a pacientes críticos/potencialmente críticos está na atual política de saúde do país e a crescente demanda por esse nível de atenção exige de cada profissional qualificação específica, alcance da competência baseada em três dimensões: conhecimento, habilidade e atitude.

Conforme Portaria 1.996 (Brasil, 2007) a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é destinada à formação e ao desenvolvimento de trabalhadores do SUS, é compreendida como uma proposta de ação capaz de contribuir para a necessária transformação dos processos formativos e das práticas pedagógicas e de saúde, abarcando também a organização dos serviços. Constitui-se num trabalho articulado entre o sistema de saúde, em suas esferas de gestão, e as instituições formadoras, com vistas à identificação de problemas cotidianos e à construção de soluções.

A Educação Permanente em Saúde destina-se a públicos multiprofissionais;  objetiva transformações das práticas técnicas e sociais;  preocupa-se com os problemas cotidianos das práticas das equipes de saúde;  insere-se de forma institucionalizada no processo de trabalho, gerando compromissos entre os trabalhadores, gestores, instituições de ensino e usuários para o desenvolvimento institucional e individual; utiliza práticas pedagógicas centradas na resolução de problemas, geralmente por meio de supervisão dialogada e oficinas de trabalho realizadas, preferencialmente, no próprio ambiente de trabalho; É contínua dentro de um projeto de consolidação e desenvolvimento do SUS.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

CONSIDERANDO que no Decreto nº 94.406/87 que regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, estão discriminadas as atribuições específicas dos profissionais de enfermagem, senão vejamos:

Art. 8º Ao Enfermeiro incumbe: II – como integrante da equipe de saúde: b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem.

Art. 10 O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: I – assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; II – Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro e as referidas no Art. 9º deste decreto; III – integrar a equipe de saúde.

Art. 11 O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe: II – Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III – executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; IV – Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua segurança, inclusive: V – integrar a equipe de saúde.

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei nº 7.498/86 e o art. 13 do Decreto 94.406/87 determinam que os profissionais de enfermagem (Técnicos e Auxiliares) exercem as respectivas profissões vinculadas à orientação, supervisão e direção do Enfermeiro.

CONSIDERANDO que está explícito no Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86: Art. 14 – Incumbe a todo o pessoal de enfermagem: I – Cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem.

CONSIDERANDO que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) atual, amparado a Resolução 311/2007, apresenta artigos específicos sobre os direitos, responsabilidades, deveres e proibições que normatizam o exercício dos profissionais de enfermagem, dentre eles:

CAPÍTULO I, SEÇÃO I – DIREITOS

Art. 10  Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à pessoa, família e coletividade

CAPÍTULO I, SEÇÃO I – RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 12  Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.

Art. 13  Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

Art. 21  Proteger a pessoa, família e coletividade contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da equipe de saúde

CAPÍTULO I, SEÇÃO I – PROIBIÇÕES

Art. 33  Prestar serviços que por sua natureza competem a outro profissional, exceto em caso de emergência.

CAPÍTULO I, SEÇÃO II, RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 38  Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

CAPÍTULO I, SEÇÃO III – RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 48  Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão

III – CONCLUSÃO:

Somos de parecer que a capacitação de profissionais de enfermagem que atuam nas unidades e desenvolvem cuidados a pacientes críticos e semi-críticos, deve ser de forma contínua, considerando a qualificação exigida destes, tanto na legislação profissional, quanto nas políticas atuais que destaca a educação permanente.

O exercício do profissional de enfermagem, especificamente daquele que trabalha com pacientes críticos/semi-críticos, requer esta educação permanente dentro do processo de enfermagem pelas constantes mudanças e atualizações de procedimentos e tecnologia.

Destacam-se que as habilidades e atitudes do profissional estão relacionadas a competência individual, assim a capacitação da equipe de enfermagem deve pautar na a educação permanente que é uma estratégia no âmbito do SUS.

É competência legal do Enfermeiro a orientação, supervisão e direção das ações desempenhadas pelos profissionais de Enfermagem. Quanto a capacitação de profissionais deste parecer, cabe ao próprio Enfermeiro em exercício, avaliar o tempo ideal de aquisição de habilidades e atitudes de cada profissional sob sua supervisão. Ou seja, a competência é um atributo pessoal e cada profissional tem o tempo próprio de desempenhar a ação de enfermagem segura para si e para outrem, conforme estabelecido na legislação.

As UTIs ou outras unidades que atendem pacientes críticos/semicríticos são áreas em atualização, a educação permanente é uma estratégia importante a ser utilizada pelo enfermeiro, mediada por práticas pedagógicas centradas na resolução de problemas, supervisão dialogada e oficinas de trabalho a serem realizadas, preferencialmente, no próprio ambiente de trabalho.

Este é o parecer.

 

Brasília, 14 de outubro de 2011.

Dra. ONÃ DA SILVA APOLINÁRIO

Coren-DF nº 41.675-ENF

Relatora e membro da CTA do Coren-DF

REFERÊNCIAS:

 

Brasil. Lei 7.49813. Lei 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre Lei 7.498   a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. [Internet]. [citado em 2011 Mar 3]. Disponível em http://site.portalcofen.gov.br/node/4161

Brasil. Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987. Regulamenta Lei n. 7498/86 que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial. Brasília, 09-06-1987. Seção 1, p. 1, fls 8853-5.

Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 2048, de 5 de novembro de 2002. Aprova o regulamento técnico dos sistemas estaduais de urgência e emergência. Diário Oficial da União, Brasília, 12 nov. 2002. Seção 1, p. 32.

Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Consulta Pública n. 21, de 27 de abril de 2006. Minuta de Resolução, que define o regulamento técnico para funcionamento de serviços de atenção ao paciente crítico e potencialmente crítico. Diário Oficial da União, Brasília, 28 abr. 2006. Seção 1, p. 136.

Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007. [Internet]. [citado em 2011 Out 12]. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1996_20_08_2007.html

Conselho Federal de Enfermagem. Resolução n. 146/1992, de 1º de junho de 1992. Normatiza em âmbito nacional a obrigatoriedade de haver enfermeiro em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de enfermagem durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde [legislação na Internet]. Brasília; 1992. [citado 2007 maio 21]. Disponível em: http://www.portalcofen.com.br/2007/ materias.asp?ArticleID=7023§ionID=34

Conselho Federal de Enfermagem. Resolução n. 293/2004, de 21 de setembro de 2004. Fixa e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados. Diário Oficial da União, Brasília, 1º nov. 2004. Seção 1, p. 52-3.

Conselho Federal de Enfermagem. Resolução 311/2007. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem [Internet]. [citado em 2011 Mar 8]. Disponível em: http://site.portalcofen.gov.br/node/4394.

Conselho Federal de Enfermagem. Resolução 358/2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem. [Internet]. [citado em 2011 Out 13]. Disponível em http://site.portalcofen.gov.br/node/4384

Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo. Decisão n. 001/2001, de 22 de março de 2001. Dispõe sobre a regulamentação da assistência de enfermagem em atendimento pré-hospitalar e demais situações relacionadas com o suporte básico e suporte avançado de vida. Diário Oficial do Estado de São Paulo, São Paulo, 12 abr. 2001. Seção 1, p. 62.

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