RESPONSABILIDADE TÉCNICA – INSTITUIÇÃO PÚBLICA

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

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RESPONSABILIDADE TÉCNICA ONLINE

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ART

  1. Requerimento para Anotação de Responsabilidade Técnica preenchido, assinado e carimbado.
  2. Cópia da comprovação do vínculo empregatício existente entre a Empresa/Instituição e o enfermeiro Responsável Técnico. Tais como:
    1. Cópia simples do Contrato de Trabalho ou
    2. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços ou
    3. Cópia da portaria de nomeação, ou do termo de Posse ou da publicação em diário oficial ou
    4. Cópias das páginas da Carteira de Trabalho:
      1. Cópia da folha de rosto;
      2. da qualificação civil;
      3. da página do contrato com a instituição; e
      4. do cargo exercido atualmente.
  3. Cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica.
  4. O enfermeiro RT deverá firmar, de próprio punho, declaração de que suas atividades como RT nas Empresas/Instituições não coincidem em seus horários.
  5. Envio de relação dos funcionários do serviço de enfermagem (auxiliar/ técnico/ enfermeiro/ obstetriz) em exercício na instituição em planilha disponibilizada pelo Coren-DF.
  6. O requerimento e os modelos de declaração estão na Responsabilidade Técnica Online.
  7. Digitalize todos documentos e clique em Responsabilidade Técnica Online para enviar.

 


OBSERVAÇÕES

  1. O trabalho voluntário, por não se tratar de vínculo empregatício, não será aceito.
  2. As instituições públicas ou as que comprovarem ser filantrópicas, conforme Lei nº 12101/2009, estão isentas do recolhimento das taxas.
  3. O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito. Considerar-se-á adimplente (quite) o profissional que:
    1º – não possuir débito de anos anteriores e
    2º – possuir a anuidade do ano vigente quitada ou parcelada até o dia 31 de março, desde que não conste parcela em atraso.
  4. Será concedido o limite máximo de 02 (dois) certificados de responsabilidade técnica para cada enfermeiro, sendo que os horários não poderão coincidir, situação que deverá ser declarada de próprio punho.
  5. No caso de substituição do enfermeiro RT, a empresa/instituição deverá encaminhar ao Coren-DF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato, o cancelamento da ART do enfermeiro substituído, acompanhado de todos os documentos necessários para a concessão da ART (conforme descrito abaixo) do enfermeiro que assumirá a função.
  6. O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de Responsável Técnico da empresa/instituição deverá proceder ao cancelamento de sua ART no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar.
  7. A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.
  8. Mais informações: Resolução Cofen nº 509/2016.