RESPONSABILIDADE TÉCNICA ONLINE

 


ORIENTAÇÕES GERAIS

  1. Taxa: R$ 266,12, sendo R$ 199,60 para a anotação e R$ 66,52 para a emissão do CRT – Certificado de Responsabilidade Técnica.
  2. O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito. Considerar-se-á adimplente (quite) o profissional que:
    1º – não possuir débito de anos anteriores e
    2º – possuir a anuidade do ano vigente quitada ou parcelada até o dia 31 de março, desde que não conste parcela em atraso.
  3. Ao requerer a concessão de ART, a instituição/empresa que possuir o Registro de Empresa (RE) deverá estar com as anuidades jurídicas do Coren-DF quitadas até o ano do exercício anterior.
  4. Será concedido o limite máximo de 02 (dois) certificados de responsabilidade técnica para cada enfermeiro, sendo que os horários não poderão coincidir;
  5. No caso de substituição do enfermeiro RT, a empresa/instituição deverá encaminhar ao Coren-DF, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do ato, o cancelamento da CRT do enfermeiro substituído, acompanhado de todos os documentos necessários para a concessão da ART (conforme descrito abaixo) do enfermeiro que assumirá a função.
  6. O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de Responsável Técnico da empresa/instituição deverá proceder ao cancelamento de sua CRT no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar.
  7. A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.
  8. A renovação poderá ser solicitada dentro de 60 (sessenta) dias antes do vencimento da CRT.
  9. A substituição do enfermeiro responsável técnico poderá ser solicitada em até no máximo 10 (dez) meses a partir da emissão da CRT.
  10. Mais informações: Resolução Cofen nº 509/2016.
  11. Todos os documentos relacionados, deverão ser apresentados no atendimento presencial;
  12. O trabalho voluntário, por não se tratar de vínculo empregatício, não será aceito.
  13. As instituições públicas ou as que comprovarem ser filantrópicas, conforme Lei nº 12101/2009, estão isentas do recolhimento das taxas.

Li e estou ciente das orientações gerais.