11/01/2017

Paguei anuidade antecipadamente e sem desconto. Posso ter restituição do valor do desconto?

De acordo com parecer jurídico deste Regional, os descontos em anuidade são considerados benefícios fiscais. As regras de aplicação dos descontos foram previamente estipuladas e o contribuinte ciente por meio da Resolução Cofen 526/2016, da Decisão Coren-DF 305/2016 e do boleto bancário, que traz a informação sobre desconto em caso de pagamento antecipado.

Por não se tratar de devolução de valor pago a maior ou em duplicidade, não se aplica a Resolução Cofen 232/2000, que trata de restituição de receita no sistema Cofen/Conselhos Regionais. Portanto, a não devolução de valor pela inobservância do desconto pelo profissional não se trata de enriquecimento sem causa do conselho, pois o valor integral previsto nos boletos é o devido e estipulado pela Resolução Cofen 526/2016 e pela Decisão Coren-DF 305/2016. Portanto, caso o profissional de enfermagem não observe o desconto, presume-se o ato de vontade ao pagamento integral.